Câmara aprova a prorrogação da CPMF até 2011

Prorrogação da cpmf até 2011

Apesar da falta de prévio aviso de inscrição no Serasa, devedor contumaz não será indenizado

Súmula 214 não se aplica à prorrogação de contrato

Habeas corpus. Furto em supermercado. Óculos de graus. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.

Petrobrás é condenada a cumprir normas de segurança no RS

Entregar veículo a pessoa sem habilitação gera apenas a multa prevista no CTB

Atropelamento por viatura policial gera indenização

TST confirma condenação subsidiária de empresa telefônica

Limpeza de posto de saúde gera direito à insalubridade máxima

Lei que pune violência doméstica depende da criação de juizados especializados

Uso da penhora on line é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça

1ª Turma defere habeas para acusado de fraudar seguro de automóvel

2ª Turma cassa liminar e mantém ação penal contra policial rodoviário acusado de homicídio

TST nega exame de rescisória motivada por questão processual

Segunda Seção mantém bloqueio de bens do Grupo Avestruz Master

Foi rejeitado novo recurso interno apresentado ao STJ pelo grupo para que fosse reconhecida apenas a competência da 11ª Vara Cível de Goiânia (GO) para julgar processos referentes à situação financeira da empresa, já que ali foi homologado o plano de recuperação judicial da empresa.

Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior

O entendimento adotado pelo ministro relator, Ives Gandra Martins Filho, e seguido pelos demais integrantes da Turma, foi o de que a solução pedida pelos ex-empregados a incidência da multa sobre o saldo total dos depósitos desvirtuaria a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação.

Condômina deverá indenizar síndica por xingamentos

Sindicato pode buscar interesses individuais homogêneos em juízo

TST esclarece prazo de prescrição em complementação de proventos

Afastada abusividade de taxa acima de 12%